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MTE - Forma de atuação da inspeção do trabalho - Alteração da Portaria MTP nº 547 de 2021
Portaria MTE nº 101, de 29.01.2024 - DOU de 30.01.2024
Altera a Portaria MTP nº 547, de 22 de outubro de 2021 , que disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho, e dá outras providências.
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição ,
Resolve:
I - os seguintes dispositivos da
Portaria MTP nº 547, de 22 de outubro de 2021
:
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a) inciso X do art. 1º ; e
. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO