Portaria MTE nº 101, de 29.01.2024 - DOU de 30.01.2024

Altera a Portaria MTP nº 547, de 22 de outubro de 2021 , que disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho, e dá outras providências.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição ,

Resolve:

. Art. 1º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Portaria MTP nº 547, de 22 de outubro de 2021 :

a) inciso X do art. 1º ; e

b) art. 81-B ao art. 81-R ; e

II - Portaria MTE nº 2.798, de 27 de julho de 2023 .

. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO