Por meio do Decreto nº 12.672/2025 , fica criada a Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB), cuja iniciativa foi autorizada pela Lei nº 15.202/2025 , como documento de identificação destinado aos professores da educação básica e superior, pública e privada, no Brasil.

A CNDB:

a) terá fé pública e validade em todo o território nacional;

b) será expedida pelo Ministério da Educação (MEC), na forma da Portaria MEC nº 697/2025 ;

c) será válida por 10 anos a contar da data de expedição, condicionada à manutenção do vínculo docente do portador;

d) será expedida mediante solicitação do requerente, também na forma prevista na Portaria MEC nº 697/2025 ;

e) será emitida em formato digital e físico.

A CNDB em formato digital estará disponível em ferramenta eletrônica, com a possibilidade de download em formato portável de documento (portable document format ou PDF).

Na CNDB em formato físico, por sua vez, o código de barras bidimensional no padrão QR (quick response code) permitirá a consulta da validade do documento.

A CNDB poderá ter a validade negada na existência de danos no meio físico que comprometam a verificação da sua autenticidade.

(Decreto nº 12.672/2025 e Portaria MEC nº 697/2025 - DOU - Edição Extra de 15.10.2025)

Fonte: Editorial IOB