Foi encerrado em 08.10.2025 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.303/2025 , a qual, entre outras providências, previa em seu art. 71 que a concessão do Seguro-Desemprego, durante o período de defeso (seguro-defeso), somente ocorreria após a homologação do registro como pescador profissional, categoria artesanal, pelo Governo municipal ou distrital da localidade do solicitante.

(Ato Declaratório CN nº 67/2025 - DOU de 15.10.2025)

Fonte: Editorial IOB