Em 1º.10.2025, foi publicada a minuta da Nota Técnica 2025.002, versão 1.01, para implementar e adequar leiaute específico do Bilhete de Passagem Eletrônico de Transporte Aéreo (BPeTA), em atendimento às regras da Reforma Tributária.

Importante lembrar que a Lei Complementar nº 214/2025 , que aprova a Reforma Tributária, define a obrigatoriedade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarem os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) vigentes de modo a viabilizar a informação de dados relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Ressalta-se que a Nota Técnica 2025.002, versão 1.01, está publicada na forma de minuta e aguarda ato conjunto normativo para sua publicação na forma definitiva, contudo, estabelece as seguintes datas para implementação:

a) em homologação: 11/2025; e

b) em produção: 12/2025.

Outra importante observação é a de que os schemas (conjunto de regras de manipulação e armazenamento de dados) desta minuta de Nota Técnica estão publicados junto com a NT 2025.001, versão 1.10, que se referem ao BPe e BPeTM.

Link do portal:

BP-e

(Notas Técnicas nº 2025.002, v.1.01)

Fonte: Editorial IOB