Em 30.09.2025, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta a segunda fase da Reforma Tributária, com isso fica criado o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A norma ainda dispõe sobre outros temas relevantes, como a definição do processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do imposto e normas vinculadas à tributação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

O Relator - Senador Eduardo Braga - afirmou que, no âmbito da Lei Complementar (LCP) nº 214/2025, foram acolhidos diversos ajustes solicitados pela União, Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios e pelos próprios Congressistas. Ainda afirmou que a redação aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) representa um avanço em direção à segurança jurídica, à redução do contencioso tributário e à isonomia tributária, sem perder de vista a operacionalidade dos sistemas que servirão para apuração dos novos tributos. O texto aprovado pelo Senado foi devolvido à Câmara e segue para apreciação e votação.

Fonte: Agência Senado.