A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) informa aos empregadores que, em 18 de setembro de 2025, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução BCB nº 503/2025, afastando a aplicação do limite de R$ 15.000,00 por transação Pix às guias do FGTS Digital, aos empregadores que utilizam fintechs.

Publicado em 18/09/2025 - 21h24 / Atualizado em 18/09/2025 - 21h36

Banco Central do Brasil - BCB libera pagamento integral das guias do FGTS Digital via Pix.

No começo da noite desta quinta-feira (18/09), o Banco Central publicou a Resolução BCB nº 503/2025 , que permite o recolhimento do FGTS Digital via Pix sem limite de valor por transação. A SIT divulgou a Nota Orientativa nº 10/2025 , confirmando que guias do FGTS Digital (GFD) relativas a todos os débitos - mensais, rescisórios, de parcelamento e consignados - podem voltar a ser pagas integralmente em uma única operação.

Guias GFD emitidas de forma fracionada durante a vigência da restrição permanecem válidas e podem ser quitadas normalmente, sem necessidade de cancelamento ou substituição.

A SIT reforça que o Pix permanece como meio exclusivo de arrecadação do FGTS Digital, utilizando a chave única vinculada à Caixa Econômica Federal, o que assegura rastreabilidade, segurança e transparência no processo de arrecadação.

A íntegra da Nota Orientativa nº 10/2025/SIT/MTE está disponível no portal do FGTS Digital, juntamente com o Manual de Orientação.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) / FGTS Digital