A Portaria Conjunta MF/MDICS nº 4/2025 torna pública a disponibilização da tabela de produtos afetados pela imposição de tarifas adicionais decorrentes da Ordem Executiva de 30.07.2025 sobre as exportações aos Estados da Unidos da América, conforme previsto no art. 2º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17/2025, e dá outras providências.

A tabela de produtos afetados pela imposição de tarifas adicionais decorrentes da Ordem Executiva de 30.07.2025 sobre as exportações aos Estados da Unidos da América ficará disponível, a partir de 12.09.2025, no sítio eletrônico institucional do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/mdic/brasil-soberano.

São considerados como afetados pela imposição de tarifas adicionais os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constantes da Lista 1 da tabela referida. Também serão considerados como afetados os produtos classificados nas NCM constantes da Lista 2 da tabela referida.

Para fins exclusivos de acesso às linhas de financiamento do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) e às garantias concedidas no âmbito do PEAC-FGI solidário, as pessoas jurídicas que se enquadrarem nos critérios de priorização e elegibilidade com base na exportação dos produtos referidos deverão apresentar autodeclaração de que os produtos exportados no período de referência não se enquadram nas exclusões da Ordem Executiva de 30.07.2025, na forma do modelo constante do Anexo, que servirá como condição suficiente de comprovação perante as instituições financeiras.

A receita bruta ou faturamento bruto anual será aferido segundo as políticas operacionais do BNDES e/ou regulamentação relativa ao fundo garantidor, conforme o caso.

(Portaria Conjunta MF/MDICS nº 4/2025 - DOU 1 de 12.09.2025)

Fonte: Editorial IOB