Foi alterada disposição da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94/2024 , que disciplina o cumprimento de decisões de Ações Civis Públicas (ACPs) no âmbito do INSS, sendo que o Anexo do Livro XII - Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, da mencionada Portaria passa a vigorar conforme a seguir:

I - Anexo VII - Ações Civis Públicas sobre carência e qualidade de segurado:

a) Seção VIII - Ação Civil Pública nº 5009219-91.2010.4.04.7100 RS - VIGENTE e TRANSITADA EM JULGADO.

(Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 17/2025 - DOU de 26.08.2025)

Fonte: Editorial IOB