A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) IRPF/IRRF - Conselho de Fiscalização do Exercício de Atividade Profissional - Jeton, auxílio de representação e custeio de despesas com veículos de diretor - Sujeição à incidência do imposto (Solução de Consulta Cosit nº 146/2025 ): qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. São tributáveis as remunerações por trabalho prestado no exercício de cargo de diretor eleito para conselho de fiscalização do exercício de atividade profissional, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como verbas, dotações ou auxílios para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício do referido cargo. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Jeton e auxílio de representação constituem remuneração em razão do cargo de direção de conselho, de ordem ou de autarquia de fiscalização do exercício de atividade profissional, incidindo o Imposto de Renda. Os valores recebidos a título de ressarcimento de gastos decorrentes da utilização de veículo não oficial por segurado eleito para cargo de direção de conselho, de ordem ou de autarquia de fiscalização do exercício de atividade profissional, ainda que não classificados como auxílio de representação, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda.

b) IRPF - Alienação de participações societárias isentas e não isentas - Apuração do ganho de capital - Esclarecimentos; Transformação de sociedade limitada em sociedade por ações. manutenção do benefício fiscal (Solução de Consulta Cosit nº 148/2025 ): na apuração do ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias que, apesar de serem idênticas, encontram-se em situações jurídicas distintas (são integrantes de um grupo constituído concomitantemente por participações societárias sujeitas à isenção do Imposto de Renda prevista no art. 4º , caput, alínea "d" , do Decreto-Lei nº 1.510/1976 , e por participações societárias que não fazem jus a esse benefício), considera-se que as participações societárias alienadas estão proporcionalmente distribuídas entre essas duas categorias. No caso de transformação da pessoa jurídica de sociedade limitada em sociedade por ações, as ações que venham a substituir as quotas de participação societária, na mesma proporção das anteriormente possuídas, não podem ser consideradas "novamente subscritas ou adquiridas" , de forma que, desde que sejam atendidos os requisitos da legislação de regência, não se extingue o direito à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 4º, caput, alínea "d" , do Decreto-lei nº 1.510/1976 , que previa a isenção de Imposto de Renda sobre ganho de capital auferido na alienação de participação societária, desde que, no momento da alienação, tenha decorrido o período de, no mínimo, 5 (cinco) anos contado data da subscrição ou aquisição da participação;

c) Tributos e Contribuições Federais - SAF - RET - Receitas recebidas através de cartões de crédito ou débito, patrocínio recebido em bens e direito de arena repassado ao sindicato dos atletas profissionais - Esclarecimentos (Solução de Consulta Cosit nº 149/2025 ): os valores correspondentes às vendas pagas através de cartões de crédito ou débito devem integrar a receita mensal para fins de apuração do valor do pagamento mensal e unificado dos tributos devidos pela Sociedade Anônima do Futebol (SAF) à medida que forem efetivamente recebidos por ela. O montante representado pelo valor dos bens recebidos a título de patrocínio deve integrar a receita mensal para fins de apuração do valor do pagamento mensal e unificado dos tributos devidos pela SAF. Por falta de previsão legal, os valores relativos ao direito de arena repassados ao sindicato de atletas profissionais não podem ser excluídos da receita mensal para fins de apuração do valor do pagamento mensal e unificado dos tributos devidos pela SAF;

d) IRPJ - Lucro real - Perdas razoáveis no manuseio de produtos hortifruti - Inclusão no custo das mercadorias - Admissibilidade (Solução de Consulta Cosit nº 150/2025 ): as perdas razoáveis ocorridas na fabricação e no manuseio na atividade de venda de produtos hortifruti desenvolvida podem integrar o custo das mercadorias, para fins de apuração do lucro real, nos termos do art. 303, inciso I, do RIR/2018 , desde que se comprove, por meio de elementos probatórios idôneos, que as perdas decorrem de seu processo produtivo e/ou manuseio e que ocorrem em quantidades razoáveis com base na natureza das mercadorias e de seu processo de produção, não existindo, nesse caso, exigência legal de que essa comprovação se dê por meio de laudo ou certificado de autoridade sanitária, nem de condições pré-determinadas quanto aos elementos de prova a serem apresentados;

e) IRPJ - Imunidade - Entidade religiosa - Exploração de atividade econômica (restaurante) - Inaplicabilidade (Solução de Consulta Cosit nº 151/2025 ) a imunidade a impostos das entidades religiosas pode abranger rendas, patrimônio e serviços que decorram da exploração de atividades econômicas não relacionadas com suas finalidades essenciais (propriamente religiosas), desde que:
e.1) os resultados dessas atividades econômicas sejam aplicados integralmente nos objetivos sociais da entidade imune; e
e.2) no caso concreto, essa exploração de atividade econômica não possa representar prejuízo ao princípio da proteção à livre concorrência.

(Soluções de Consulta Cosit nºs 146 , 148 , 149 , 150 151/2025 - DOU 1 de 22.08.2025)

Fonte: Editorial IOB