Foi revogada (*) a exigência de o(a) segurado(a) especial, especificamente para o salário-maternidade, ter que apresentar para fins de ratificação do período autodeclarado (**), ao menos um instrumento ratificador anterior:

a) à data presumida do início da gravidez;

b) à guarda para fins de adoção, ou

c) ao documento que comprove a adoção.

(*) Revogação da alínea "c", do inciso III, do art. 94 da Portaria Dirben/INSS nº 990/2022 .

(**) A autodeclaração em questão, prevista no art. 90 da Portaria Dirben/INSS nº 990/2022 e no art. 115 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022 :

a) é utilizada para comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar, referente a período anterior a 1º de janeiro de 2023;

b) dar-se-á por meio do preenchimento dos formulários (constantes dos Anexos VIII, IX e X da Instrução Normativa INSS nº 128/2022 e disponíveis no site do INSS):

1. "Autodeclaração do Segurado Especial - Rural";

2. "Autodeclaração do Segurado Especial - Pescador Artesanal"; ou

3. "Autodeclaração do Segurado Especial - Seringueiro ou Extrativista Vegetal";

c) é ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER), ou por outros órgãos públicos.

(Portaria Dirben/INSS nº 1.299/2025 - DOU de 29.07.2025)

Fonte: Editorial IOB