O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade Revisão CFC nº 30/2025 , que incluiu o item 410.29A2 na Seção 410 da NBC PA 400 (R1) - Independência para Trabalho de Auditoria e Revisão, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

410.29A2 No Brasil, os requisitos previstos nesta seção sobre divulgação pública de honorários somente se aplicam aos casos nos quais a legislação ou a regulação específica estabeleça esta obrigação às entidades auditadas, a exemplo do que ocorre em normativo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que dispõe sobre o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.

Essa inclusão será incorporada na respectiva norma e entra em vigor em 28.07.2025, devendo ser aplicada aos relatórios de auditoria referentes aos exercícios ou períodos que se iniciam em, ou após, 1º.01.2025.

(Norma Brasileira de Contabilidade Revisão CFC nº 30/2025 - DOU 1 de 28.07.2025)

Fonte: Editorial IOB