A Portaria RFB nº 558/2025 incluiu o § 3º ao art. 2º da Portaria RFB nº 2.344/2011 , que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

De acordo com o citado dispositivo, as informações relativas às declarações de importação e exportação registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) poderão ser compartilhadas com o Banco Central do Brasil (Bacen), para o atendimento de seus objetivos institucionais, ficando estendido o dever de sigilo ao órgão receptor.

(Portaria RFB nº 558/2025 - DOU 1 de 15.07.2025)

Fonte: Editorial IOB