Foram alteradas as cláusulas que tratam da obrigatoriedade de apresentação dos relatórios mensais de controle relacionados à industrialização por encomenda, ao escoamento e à movimentação do gás natural não processado, do gás natural processado e de seus derivados líquidos.

Com a nova redação, passa a ser exigido que tais relatórios sejam apresentados às administrações tributárias em formato de planilha eletrônica, conforme os modelos estabelecidos nos Anexos I, II e III do Ajuste Sinief nº 1/2021 .

A obrigatoriedade aplica-se ao industrializador, ao usuário do sistema de escoamento e aos demais autores da encomenda autorizados pela ANP, quando for o caso.

O ato noticiado produz efeitos a partir de 1º.08.2025.

(Ajuste SINIEF nº 19/2025 - DOU de 08.07.2025)

Fonte: Editorial IOB