O Editao de Transação RFB nº 5/2025 tornou pública a proposta para a realização de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)cujo valor, por contencioso, seja de até R$ 50.000.000,00.

Débitos abrangidos
São elegíveis à transação os débitos incluídos em contencioso administrativo fiscal sob gestão da RFB inclusive as contribuições sociais previdenciárias e as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas por lei a terceiros, recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), pelos quais o aderente responde na condição de contribuinte ou responsável.

Requisitos para adesão
A adesão à transação implica desistência, por parte do aderente, de impugnações ou recursos administrativos e judiciais interpostos, relativos aos débitos incluídos na transação, e renúncia às alegações de direito sobre as quais essas impugnações ou recursos tenham fundamento.
O aderente deverá confessar, de forma irrevogável e irretratável, nos termos do nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei nº 13.105/2015 ( Código de Processo Civil ), ser devedor dos débitos incluídos na transação, pelos quais responde na condição de contribuinte ou responsável.
O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao cumprimento dos requisitos indicados neste Edital e ao pagamento da 1ª (primeira) parcela até o último dia útil do mês de adesão. A transação importa consentimento do aderente quanto à divulgação, em meio eletrônico, de todas as informações

Requerimento de adesão
A adesão à transação de que trata o citado Edital poderá ser realizada no período de 07.07.2025, até às 23h59min59s do 31.10.2025, mediante abertura de processo digital no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na aba "Legislação e Processo", por meio do serviço "Requerimentos Web", acessível nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066/2022 , e disponível no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico <https://www.gov.br/receitafederal>".

(Edital de Transação RFB nº 5/2025 - DOU - Seção 3 de 07.07.2025)

Fonte: Editorial IOB