Foi prorrogada para 1º de março de 2026 a data do início de vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023 , a qual revoga vários itens da relação constante do item II do Anexo IV da Portaria MTP nº 671/2022 que autoriza em caráter permanente o funcionamento do comércio nos feriados para uma série de atividades comerciais.

Esta autorização está em desacordo com as determinações da Lei nº 10.101/2000 que exige para o trabalho aos feriados a autorização constante de negociação coletiva, razão pela qual várias atividades do comércio foram suprimidas da relação.

Assim, entre as atividades comerciais que necessitarão, a partir de 1º de março de 2026, da negociação coletiva para trabalho aos feriados, destacamos:

a) varejistas de peixe;

b) varejistas de carnes frescas e caça;

c) varejistas de frutas e verduras;

d) varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);

i) comércio em geral;

j) atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;

l) comércio varejista em geral; e

k) mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.

(Portaria MTE nº 1.066/2025 - DOU de 18.06.2025)

Fonte: Editorial IOB