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ICMS Nacional - Ratificado o convênio que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários decorrentes do ICMS
Publicada em 09.06.2025
Por meio do Ato Declaratório Confaz nº 12/2025 , foi ratificado o Convênio ICMS nº 68/2025 , que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários decorrentes do ICMS, alterando o Convênio ICMS nº 210/2023 .
(Ato Declaratório CONFAZ nº 12/2025 - DOU de 09.06.2025)
Fonte: Editorial IOB