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Trabalhista - Encerrada a vigência de Medida Provisória referente ao auxílio-extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais da Região Norte
Publicada em 30.05.2025
Por meio de Ato do Congresso Nacional, foi encerrada em 08.05.2025 a vigência da Medida Provisória nº 1.277/2024 , a qual instituía o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
(Ato Declaratório CN nº 34/2025 - DOU de 30.05.2025)
Fonte: Editorial IOB