Foi publicada no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a versão 1.04 da Nota Técnica nº 2024.003, que tem por objetivo estabelecer as seguintes implementações:

a) promovidas correções nos textos de regras de validação quanto a informação de itens no grupo de dados relativos ao trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais

b) permitido ao MEI, nas operações de remessa de bens do ativo imobilidado, a utilização dos CFOP 5.551 e 6.551, conjuntamente com o CSOSN 900;

Além das alterações comentadas, foram alteradas as datas de implementação de teste e de produção, para padronizar com a vigência da Nota Técnica nº 2025.002, que adequa o leiaute da NF-e e NFC-e com os novos tributos criado pela Reforma Tributária.

Implementação de teste: 1º.07.2025

Ambiente de produção: 1º.10.2025

(Nota Técnica nº 2024.003 v.1.04)

Fonte: Editorial IOB