Em razão da indisponibilidade momentânea no sistema de emissão dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a Resolução CGSN nº 179/2025 prorrogou, excepcionalmente, a data de vencimento dos tributos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inclusive os apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), relativos ao período de apuração abril de 2025 (PA abril de 2025), conforme indicado no quadro a seguir:

Prazo original	Prazo prorrogado
20.05.2025	28.05.2025

A norma prorrogou também, para a mesma data, o prazo para apresentação das informações prestadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), a que se referem o art. 38 da Resolução CGSN nº 140/2018 .

Observe-se que essa prorrogação não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidos.

(Resolução CGSN nº 179/2025 - DOU 1 - Edição Extra de 23.05.2025)

Fonte: Editorial IOB