O Decreto Legislativo nº 167/2025 aprovou o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19.03.2019.

Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal , ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 03.12.2024.

(Decreto Legislativo nº 167/2025 - DOU 1 de 06.05.2025)

Fonte: Editorial IOB