Foi prorrogada, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.292/2025 , a qual alterou a Lei nº 10.820/2003 , referente as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 , de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889/1973 , e pela Lei Complementar nº 150/2015 , e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

(Ato CN nº 31/2025 - DOU de 05.05.2025)

Fonte: Editorial IOB