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Previdenciária - Receita esclarece sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o recebimento de ganhos eventuais
Publicada em 27.03.2025
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que as importâncias recebidas a título de ganho eventual, não expressamente desvinculadas do salário por força de lei, integram a base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias.
(Solução de Consulta COSIT nº 55/2025 - DOU de 27.03.2025)
Fonte: Editorial IOB