A Solução de Consulta COSIT nº 24/2025 esclareceu que a prestação de serviços de administração de banco de dados decorre do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, estando enquadrada no art. 18 , § 5º-I, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006 , e, portanto, a pessoa jurídica prestadora desses serviços, enquadradas no no regime do Simples Nacional, deve seguir as disposições previstas no Anexo III, quando o fator "r" for igual ou superior a 0,28, ou no Anexo V, quando o fator "r" for inferior a 0,28.

(Solução de Consulta COSIT nº 24/2025 - DOU 1 de 11.03.2025)

Fonte: Editorial IOB