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Administração Pública/Previdenciária - Receita Federal altera norma sobre a disponibilização de acesso a dados e informações pelo Serpro

Publicada em 07.03.2025

A Portaria RFB nº 520/2025 substituiu, com efeitos a partir de 07.03.2025, o Anexo II da Portaria RFB nº 167/2022 , que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, de dados e informações sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O Anexo II, ora substituído, diz respeito especificamente aos dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, sob controle de acesso específico.

A norma revogou, ainda:

a) o Anexo II da Portaria RFB nº 220/2022 , que substituiu, em 1º.10.2022, o Anexo Único da Portaria RFB nº 167/2022 ;
b) a Portaria RFB nº 346/2023 , que substituiu, em 30.08.2023, o Anexo II da Portaria RFB nº 167/2022 ; e
c) o Anexo II da Portaria RFB nº 476/2024 , que substituiu, em 30.10.2024, os Anexos I e II da Portaria RFB nº 167/2022 .

(Portaria RFB nº 520/2025 - DOU 1 de 07.03.2025)

Fonte: Editorial IOB


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