Foram alteradas disposições da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94/2024 , que que disciplina o cumprimento de decisões de Ações Civis Públicas (ACPs) no âmbito do INSS.

Assim, ficam revogados os seguintes normativos:

a) Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 93/2024 - que estabelecia rotina para fins de concessão de auxílio-reclusão;

b) Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 98/2024 - que determinava ao INSS reconhecer que o segurado preso, que tenha fugido de estabelecimento carcerário, mantém a qualidade de segurado pelo período de 12 meses; e

c) Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 79/2023 - que revogou a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 60/2022 , que tratava da análise da incapacidade do instituidor sem qualidade de segurado no fato gerador da pensão por morte.

Os seguintes Anexos do Livro XII - Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94/2024 , por sua vez, passam a vigorar conforme a seguir:

I - Anexo VII - Ações Civis Públicas sobre carência e qualidade de segurado:	a) Seção II - Ação Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ - vigente e transitada em julgado; b) Seção VI - Ação Civil Pública nº 5012756-22.2015.4.04.7100 RS - revogada e transitada em julgado; c) Seção VII - Ação Civil Pública nº 5026128-33.2018.4.04.7100 RS (cumprimento provisório nº 5078805-64.2023.4.04.7100 RS) - vigente;
II - Anexo XIV - Ações Civis Públicas sobre revisão de benefícios:	a) Seção XVIII - Ação Civil Pública nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS - revogada e transitada em julgado;
III - Anexo X - Ações Civis Públicas sobre dependentes:	a) Seção I - Ação Civil Pública nº 0059826-86.2010.4.01.3800/MG - vigente;
IV - Anexo XII - Ações Civis Públicas sobre salário-maternidade:	a) Seção XX - Ação Civil Pública nº 5019632-23.2011.4.04.7200/SC - vigente e transitada em julgado.

(Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 4/2025 - DOU de 04.02.2025)

Fonte: Editorial IOB