O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil dispôs que a isenção de tributos federais prevista no art. 28 da Lei nº 8.036/1990 , aplica-se a atos praticados e operações realizadas por:

a) agente operador do FGTS;

b) administrador e gestor do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS); e

c) agente financeiro do FGTS.

Esta isenção:

a) abrange os tributos cujos fatos geradores sejam determinados com fundamento nos conceitos de faturamento e lucro; e

b) não abrange os tributos instituídos posteriormente à publicação da Lei nº 8.036/1990 .

(Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6/2024 - DOU de 31.12.2024)

Fonte: Editorial IOB