A Portaria RFB nº 499/2024 alterou a Portaria RFB nº 48/2021, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

De acordo com essas alterações, serão juntados por apensação os autos:

a) de pedidos de ressarcimento e de DComp que tenham por base créditos da não cumulatividade de contribuição para o PIS-Pasep e de Cofins, fundamentados no mesmo procedimento fiscal ou nos mesmos elementos de prova, ainda que apresentados em datas distintas, e da multa isolada deles decorrentes; e
b) de pedidos de ressarcimento de IPI e de DComp que tenham por base créditos de IPI, fundamentados no mesmo procedimento fiscal ou nos mesmos elementos de prova, ainda que apresentados em datas distintas, e da multa isolada deles decorrentes.

(Portaria RFB nº 499/2024 - DOU 1 de 26.12.2024)

Fonte: Editorial IOB