O Ato CN nº 127/2024 prorrogou, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.267/2024 , que "Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024".

(Ato CN nº 127/2024 - DOU 1 de 13.12.2024)

Fonte: Editorial IOB