Foram alteradas/incluídas disposições do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) de que trata a Portaria MTP nº 671/2021 , arts. 140 e seguintes, cujos principais aspectos destacamos a seguir.

PRAZO PARA CIÊNCIA DO EMPREGADOR

O empregador será considerado ciente da comunicação entregue na Caixa Postal do DET, automaticamente, no 1º dia (*) após o período de 15 dias corridos, quando não houver sido realizada a consulta de seu teor.

Anteriormente, era considerado 1º dia ÚTIL após o período de 15 dias corridos, contados da data de publicação da comunicação na caixa postal do DET.

O citado prazo até o 1º dia:

a) será contado:

1. excluindo o dia do começo; e

2. incluindo o dia do vencimento;

b) observará que o início da contagem de dias, bem como a ciência automática, NÃO ocorrerão em:

1. sábados;

2. domingos;

3. feriados nacionais; e

4. pontos facultativos nacionais integrais ou de meio expediente.

UTILIZAÇÃO DO DET - PROIBIÇÕES

Foi incluída previsão no sentido de ser vedada a utilização do DET para a publicação de:

a) comunicações de caráter político-partidário	assim considerada toda mensagem que vise divulgar ações e entregas de um indivíduo, partido ou grupo político;
b) comunicações de escopo amplo, do tipo broadcast ou não pessoal	assim considerada a comunicação não específica e não individualizada de alto alcance do governo em canais digitais que vise divulgar ações ou sensibilizar a população; ou
c) publicidade de atos, programas e obras dos órgãos públicos, mesmo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social.

(Portaria MTE nº 1.630/2024 - DOU de 26.09.2024)

Fonte: Editorial IOB