A Lei nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo) sofreu diversas alterações por meio da Lei nº 14.978/2024 , art. 3º, das quais destacamos algumas delas, a seguir.

PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS

Passam também a ser considerados prestadores de serviços turísticos, as organizações a seguir que que prestem serviços turísticos remunerados, e que exerçam as atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:

a) microempreendedores individuais;

b) sociedades limitadas unipessoais; e

c) as associações privadas de turismo.

Ficam mantidas as organizações a seguir, que já eram considerados prestadores de serviços turísticos, nas condições do parágrafo anterior:

a) sociedades empresárias;

b) sociedades simples;

c) os empresários individuais;

d) serviços sociais autônomos.

(Lei nº 11.771/2008 , art. 21 , caput)

PROFISSIONAIS DE TURISMO

São considerados profissionais de turismo aqueles ligados à cadeia produtiva do turismo, conforme legislação específica."

(Lei nº 11.771/2008 , art. 21-A - ACRESCIDO)

TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS

O serviço de transporte individual remunerado de passageiros foi incluído entre os prestadores de serviços turísticos não obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo.

O serviço de transporte aéreo foi mantido entre os dispensados do referido cadastro.

(Lei nº 11.771/2008 , art. 22 , § 5º)

(Lei nº 14.978/2024 , art. 3º - DOU de 19.09.2024)

Fonte: Editorial IOB