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Programa Desenrola Brasil - Encerra a vigência da Medida Provisória nº 1.211/2024 , que alterou a Lei nº 14.690/2023
Publicada em 16.08.2024
O Ato CN nº 63/2024 encerrou, em 25.07.2024, a vigência da Medida Provisória nº 1.211/2024 que alterava a Lei nº 14.690/2023 , para prorrogar até 20.05.2024 duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
(Ato Declaratório CN nº 63/2024 - DOU 1 de 16.08.2024)
Fonte: Editorial IOB