A Solução de Consulta Cosit nº 165/2024 esclareceu que não incide o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o rendimento recebido, por residente no Brasil ou no exterior, a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família, decorrente de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil .

(Solução de Consulta COSIT nº 165/2024 - DOU 1 de 24.06.2024)

Fonte: Editorial IOB