A Portaria RFB nº 426/2024 alterou a Portaria RFB nº 421/2024 , que prorrogou o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para os contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415/2024 , localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi decretado estado de calamidade pública.

Nos termos da norma em referência, a citada prorrogação se aplica também aos contribuintes domiciliados nos Municípios de Rio Grande e de São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública por meio do Decreto nº 57.614/2024, do Governador do Estado, em decorrência de eventos climáticos e de chuvas intensas ocorridos no período de 24.04.2024 ao mês de maio de 2024.

Lembra-se que a Portaria RFB nº 421/2024 prorrogou em caráter excepcional, para os citados contribuintes, o prazo final para transmissão da:

a) ECD, previsto no caput do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021 , referente ao ano-calendário de 2023, para o dia 30.09.2024; e

b) ECF, previsto no caput do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/2021 , referente ao ano-calendário de 2023, para o dia 31.10.2024.

Nos casos de extinção, cisão total, cisão parcial, incorporação ou fusão da pessoa jurídica:

a) a ECD deve ser entregue:

a.1) até o dia 30.09.2024, se o evento ocorrer no período de janeiro a agosto de 2024; ou

a.2) até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, se esse ocorrer no período de setembro a dezembro de 2024; e

b) a ECF deve ser entregue:

b.1) até o dia 31.10.2024, se o evento ocorrer no período de janeiro a setembro de 2024; e

b.2) até o último dia útil do 2º mês subsequente ao do evento, se esse ocorrer no período de outubro a dezembro de 2024.

(Portaria RFB nº 426/2024 - DOU 1 de 13.06.2024)

Fonte: Editorial IOB