O STF informou, em seu site, que o ministro Cristiano Zanin suspendeu pontos da Lei nº 14.784/2023 , que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e reduziu, de 20% para 8%, a contribuição previdenciária patronal básica de municípios com até 156.216 habitantes.

A suspensão será mantida até que seja apresentada a avaliação do impacto orçamentário e financeiro da desoneração, ou até que seja julgado o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7633.

Na concessão da liminar, o Ministro alegou que a norma não observou o mandamento constitucional que estabelece que a proposição legislativa que criar ou alterar despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. A decisão tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage.

Esta decisão será submetida, a partir de hoje (26.04.2024) a referendo do Plenário Virtual do STF, que deverá julgá-la até 06.05.2024.

Assim, estão suspensos os efeitos dos seguintes artigos da Lei nº 14.784/2023 :

Arts. 1º e 2º	Prorrogam, até 31.12.2027, a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia.
Art. 4º	Reduz a alíquota de contribuição previdenciária patronal básica de 20% para 8% para os municípios com até 156.216 habitantes
Art. 5º	Reduz para 1%, até 31.12.2027, a contribuição sobre a receita bruta das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0.

Fonte: Editorial IOB