Foi promovida alterações quanto ao prazo de obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em substituição à Nota Fiscal, modelo 4 de produtor rural.

Com efeito, foi determinado que a obrigatoriedade será a partir:

a) 1º.05.2024, nas operações internas praticadas por produtores rurais que tenham faturamento, no ano de 2022, superior a R$ 1.000.000,00, e nas operações interestaduais;

b) 1º.12.2024, nas operações internas praticadas pelos demais produtores rurais.

A obrigatoriedade aplica-se às operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes produtores rurais que estejam localizados nas unidades federadas signatárias do referido ajuste, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 4.

Lembrando que as Unidades Federadas poderão antecipar a obrigatoriedade relativamente aos prazos das letras "a" e "b".

(Ajuste SINIEF nº 1/2024 - DOU de 26.04.2024)

Fonte: Editorial IOB