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Por meio da Portaria CNAS nº 151/2024 , o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), entre outras providências, definiu:

a) o que são entidades e organizações de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/1993 ;

b) os requisitos para reconhecimento (*) das entidades e organizações de assistência social como integrantes da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o qual ocorre mediante:

1. inscrição nos conselhos de assistência social dos Municípios e Distrito Federal; e

2. cadastro concluído no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS).

(*) Não constitui nível obrigatório para o seu reconhecimento como integrante da Rede Socioassistencial do SUAS, a certificação de entidade como beneficente de assistência social, nos termos da Lei Complementar nº 187/2021 .

Após esses esclarecimentos, o CNAS estabeleceu que:

a) as comunidades terapêuticas e/ou entidades de cuidado, prevenção, apoio, de mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares, por não atenderem ao disposto na citada Portaria:

1. não integram o SUAS;

2. não devem ser inscritas nos conselhos de assistência social dos Municípios e Distrito Federal;

3. não devem ter CNEAS;

b) referidas entidades ou organizações que também tenham ofertas tipificadas no SUAS poderão inscrever ou manter a inscrição apenas das ofertas socioassistenciais.

As mencionadas comunidades terapêuticas e/ou entidades de cuidado:

a) por não cumprirem os requisitos para atuação no SUAS, não podem ser financiadas com recursos destinados à política de assistência social, por meio dos fundos de assistência social; e

b) terão suas Inscrições como entidades ou organizações de assistência social e CNEAS canceladas pela instância local responsável, no prazo de 90 dias.

(Portaria CNAS nº 151/2024 - DOU de 24.04.2024)

Fonte: Editorial IOB