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Simples Nacional - Receita Federal esclarece sobre a tributação de remuneração pela cessão onerosa de criptoativos fungíveis
Publicada em 24.04.2024
A Solução de Consulta Cosit nº 86/2024 esclareceu que as receitas de juros remuneratórios pagos em razão de mútuo feneratício de criptoativos não integram a base de cálculo do Simples Nacional, mas são tributadas pelo imposto de renda a título de rendimento em aplicação de renda fixa.
(Solução de Consulta COSIT nº 86/2024 - DOU 1 de 24.04.2024)
Fonte: Editorial IOB