Os manuais que determinam as orientações para cumprimento das obrigações acessórias nas operações com combustíveis sujeitos à tributação monofásica do ICMS, nos termos dos Convênios ICMS nº 199/2022 e 15/2023, foram alterados quanto ao item "4.8.1 - Definição", observando:

Este quadro deverá ser preenchido exclusivamente quando o emitente do relatório adquirir os produtos diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica. Esta informação é essencial para que o repasse ou provisão seja efetuado pelas refinarias ou suas bases, CPQ ou Formulador. Se o destinatário deste relatório for uma refinaria ou CPQ, ainda que a operação de entrada tenha sido com imposto cobrado em operação anterior, este quadro deverá ser preenchido com os dados da refinaria ou CPQ indicada no Quadro 1.".

(Ato COTEPE/ICMS nº 41/2024 - DOU de 01.04.2024; Ato COTEPE/ICMS nº 40/2024 - DOU de 01.04.2024)

Fonte: Editorial IOB