A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), divulgou o cronograma de implantação (*) do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), para os fins do art. 628-A da CLT , ficando os empregadores sujeitos às seguintes ações:

Data (a contar de)	Alcance	Ações
09.02.2024	Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho do MTE, tenham ou não empregado	Atualização de cadastro no DET (**) < det.sit.trabalho.gov.br >
01.03.2024	Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial	Utilização obrigatória do DET
01.05.2024	Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial
01.05.2024	Empregadores domésticos

Lembra-se que o DET destina-se, entre outras finalidades, para:

a) o MTE dar ciência ao empregador de quaisquer:

1. procedimentos fiscais;

2. intimações; e

b) as empresas, por sua vez:

1. enviarem documentação eletrônica e em formato digital exigida em razão da instauração de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização do MTE; e

2. apresentarem defesa e recursos no âmbito desses processos.

(Portaria MTP nº 671/2021 , art. 140-B )

(*) O DET será implantado de forma gradual (Decreto nº 10.854/2021 , art. 15 , parágrafo único).

(**) Uma das responsabilidades do empregador perante o DET é informar e manter atualizado o seu cadastro, a fim de possibilitar ao MTE o envio automático de mensagens com alertas, informando a existência de comunicações a serem recebidas por meio da caixa postal do DET (Portaria MTP nº 671/2021 , art. 141 ).
Para tanto, o acesso ao DET se dá por meio do citado endereço: < det.sit.trabalho.gov.br >.
Após a atualização do cadastro, o empregador poderá outorgar poderes a um terceiro para acessar o DET em seu nome, por intermédio do Sistema de Procuração Eletrônica - SPE < spe.sistema.gov.br >.

(Edital SIT nº 1/2024 - DOU - Seção 3 de 09.02.2024)

Fonte: Editorial IOB