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ICMS Nacional - Publicada nova lista de bens sem similar nacional para fins de aplicação da alíquota de 4% do ICMS
Publicada em 14.02.2024
O Governo federal publicou nova lista de bens sem similar nacional para fins de aplicação da alíquota do ICMS de 4% nas operações interestaduais.
Além da verificação da similaridade nacional, devem ser observadas outros requisitos para aplicação, tal como a limitação da incidência da alíquota de até 2% do imposto de importação.
Com efeito, foram revogadas as seguintes resoluções:
a) Resolução nº 326/2022; e
b) Resolução nº 550/2023.
A norma entra em vigor a partir de 14.02.2024.
(Resolução GECEX nº 553/2024 - DOU de 14.02.2024)
Fonte: Editorial IOB
