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Previdenciária - Alterados prazos e regras para instituições financeiras se adequarem às normas do cartão de crédito consignado
Publicada em 24.01.2024
Foram alteradas as regras relativas aos procedimentos operacionais, referentes aos descontos de despesas com cartão de crédito consignado nos benefícios pagos pelo INSS.
Assim, para permitir que as instituições financeiras que ainda não tenham implementado as adequações necessárias em seus sistemas possam fazê-los, sem paralisação na oferta dos produtos relacionados ao cartão de crédito consignado, foram estabelecidos os seguintes prazos a contar de 28.11.2023 (*):
a) 60 dias (antes 30 dias) - para que as instituições financeiras consignatárias passem a ofertar os novos contratos de cartão de crédito consignado nas mesmas condições e vantagens previstas para o cartão consignado de benefício; e
b) 180 dias (prazo mantido) - para que as instituições financeiras consignatárias:
1. ajustem todos os contratos de cartão de crédito consignado e adotem as mesmas condições e benefícios oferecidos no cartão consignado de benefício; e
2. implementem o saque parcelado e o parcelamento de compras no cartão de crédito consignado nas mesmas condições do cartão consignado de benefício (subitem novo).
(*) Data de publicação da a Instrução Normativa INSS nº 158/2023 , ora alterada.
(Instrução Normativa INSS nº 161/2024 - DOU de 24.01.2024)
Fonte: Editorial IOB
