A Lei nº 14.790/2023 dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera:

I - a Lei nº 5.768/1971 , para consolidar e estabelecer novas regras sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e sobre a distribuição de prêmios realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio;

II - a Lei nº 13.756/2018 , para estabelecer diretrizes e regras para a exploração da loteria de apostas de quota fixa; e

III - a Medida Provisória nº 2.158-35/2001 , para dispor sobre a taxa de autorização referente às atividades de que trata a Lei nº 5.768/1971 .

Lembra-se que o disposto nesta Lei não se aplica às loterias, que permanecerão sujeitas à legislação especial.

Os prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15%.

Ficam revogados:

I - do Decreto-Lei nº 204/1967 , o qual dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências:

a) o art. 1º; e

b) o art. 32;

II - da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 , a qual altera a legislação das Cofins, PIS/Pasep e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências:

a) os §§ 2º, 3º e 4º do art. 50; e

b) o Anexo II; e

III - da Lei nº 13.756/2018 , a qual dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa:

a) o art. 28;

b) o inciso IV do caput e o inciso IV do § 1º-A do art. 30;

c) o art. 31;

d) o art. 34; e

e) o art. 35.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:

I - quanto ao inciso VI do caput do art. 39, a partir da data de vigência da regulamentação do Ministério da Fazenda que possibilite aos interessados a apresentação de pedido de autorização para a exploração de apostas de quota fixa;

II - quanto ao art. 51, na parte em que altera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756/2018 , para dispor sobre a contribuição à seguridade social, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, 1º.04.2024;

III - quanto à alínea b do inciso III do caput do art. 57, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, 1º.04.2024; e

IV - quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação, ou seja, 30.12.2023

(Lei nº 14.790/2023 - DOU 1 - Edição Extra de 30.12.2023, Ret. no DOU 1 de 08.01.2024 e no DOU 1 de 09.01.2024)

Fonte: Editorial IOB