Por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 173/2023 foi aprovado o Manual de Orientação do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA) - MOPAA, versão 1.00, que disciplina a relação do PAA com seus usuários, e entre estes e os sistemas das administrações tributárias das unidades federadas, a que se refere o Ajuste Sinief nº 9/2022 .

O Manual de Orientações estará disponível na página do Confaz (www.fazenda.gov.br/confaz).

Este ato entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.02.2024.

(Ato Cotepe/ICMS nº 173/2023 - DOU de 04.12.2023)

Fonte: Editorial IOB