A Portaria MTE nº 3.714/2023 , que entrará em vigor em 1º de dezembro de 2023, estabeleceu os procedimentos administrativos para a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em relação aos mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios de que trata o art. 1º do Decreto nº 11.795/2023 .

I - RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS

1. FONTES

Este Relatório será elaborado pelo MTE com base:

a) nas informações prestadas pelos empregadores ao Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial); e

b) nas informações complementares coletadas na aba Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios a ser implementada na área do empregador do Portal Emprega Brasil.

2. CONTEÚDO

O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios será composto pelas seguintes seções:

a) Seção I - dados extraídos do eSocial:

b) Seção II - dados extraídos do Portal Emprega Brasil:

As informações que devem ser discriminadas estão relacionadas no art. 3º da Portaria MTE nº 3.714/2023 .

3. EMPREGADOR - PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO

A publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios deverá ser feita pelos empregadores em seus sítios eletrônicos, em suas redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantida a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral.

4. PRAZOS

MTE	Março e Setembro	O MTE coletará os dados inseridos no eSocial pelos empregadores, bem como as informações complementares (*) por eles prestadas e publicará o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, nos meses de março e setembro de cada ano, na plataforma do Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho. A publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será obrigatória após a disponibilização da aba Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios a ser implementada na área do empregador do Portal Emprega Brasil.
Empregadores	Fevereiro e Agosto	(*) As informações complementares a que se refere o item I serão prestadas pelos empregadores, em ferramenta informatizada disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, relativas ao primeiro e ao segundo semestres, respectivamente.

II - PLANO DE AÇÃO PARA MITIGAÇÃO DA DESIGUALDADE SALARIAL

1. EMPREGADOR - PRAZO PARA ELABORAÇÃO

Após a publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, nos termos do Decreto nº 11.795/2023 , verificada a desigualdade salarial e de critérios de remuneração, os empregadores serão notificados (*), pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, para que elaborem, no prazo de 90 dias (**), o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

(*) A notificação será realizada a partir da implementação do Domicílio Eletrônico Trabalhista, nos termos do artigo 628-A da CLT , ressalvados os procedimentos administrativos de fiscalização previstos ou iniciados nos termos da Instrução Normativa MTP nº 2/2021 .

(**) O prazo para apresentação do referido Plano correrá a partir da primeira notificação, nos termos do inciso II do art. 4º do Decreto nº 11.795/2023 .

2. FORMATO DIGITAL

O Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens poderá ser elaborado e armazenado em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

3. SINDICATO - CÓPIA

Uma cópia do Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens deverá ser depositada na entidade sindical representativa da categoria profissional.

4. CONTEÚDO

As informações que devem constar no referido Plano estão relacionadas no arts. 8º e 9º da Portaria MTE nº 3.714/2023

III - FISCALIZAÇÃO PELO MTE

O protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens será definido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do MTE, sem prejuízo dos procedimentos fiscais decorrentes da Lei nº 9.029/1995 .

IV - CANAIS DE DENÚNCIA

Denúncias relacionadas à discriminação salarial e de critérios remuneratórios serão apresentadas, preferencialmente, em canal específico disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, sem prejuízo de outros que venham a ser criados para esta finalidade.

(Portaria MTE nº 3.714/2023 - DOU de 27.11.2023)

Fonte: Editorial IOB