A Resolução CVM nº 190/2023 aprovou, e tornou obrigatória para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 12 (R1) - Ajuste a Valor Presente, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC , conforme anexo "A" da citada Resolução, o qual entrará em vigor em 1º.11.2023, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados em, ou após, esta data.

Cabe destacar que o objetivo do mencionado Pronunciamento é esclarecer os requisitos básicos a serem observados quando da apuração do ajuste a valor presente de elementos do ativo e do passivo quando da elaboração de demonstrações contábeis, dirimindo questões controversas.

(Resolução CVM nº 190/2023 - DOU 1 de 19.10.2023, ret. no DOU 1 de 17.11.2023)

Fonte: Editorial IOB