Foi alterada a Portaria MTP nº 672/2021 , para incluir novos indicadores de análise de impacto regulatório para elaboração e revisão de normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

A análise de impacto regulatório deve observar sempre que possível:

a) o impacto esperado das opções de resolução propostas, mediante o uso de indicadores, como taxas de acidentes ou de adoecimentos, de trabalhadores atingidos e de não conformidades detectadas pela Inspeção do Trabalho; e

b) as inovações tecnológicas.

(Portaria MTE nº 3.462/2023 - DOU de 03.10.2023)

Fonte: Editorial IOB