A nova versão da Nota Técnica nº 3/2023, passou a incluir nas regras de validação da Nota Fiscal de consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, em especial para os seguintes Estados;

a) Rio grande do Sul (RS);

a.1) permitido a utilização do CST 90 ou CSOSN 900 (Simples Nacional), quando utilizado na operação o CFOP 5.949;

b) Ceará (CE);

b.1) permitido a utilização do CST 90 ou CSOSN 900 (Simples Nacional), quando utilizado na operação o CFOP 5.405;

b.2) para a NF-e modelo 55, foi permitido a utilização do CST 90, quando utilizado os CFOPs 5.403 ou 5.405, em operação com destino a não contribuinte do ICMS.

b.3) viabiliza a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nas operações internas no Estado do Ceará.

Importante destacar que já está em ambiente de teste desde 21.08.2023, passando efetivamente para o ambiente de produção a partir de 28.08.2023.

(Nota Técnica nº 3/2023, versão 1.10, Disponível em:

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false&Informe=dR4FJaCF4p8=

Acesso em: 22.08.2023)

Fonte: Editorial IOB