A Solução de Consulta COSIT nº 148/2023 trouxe os seguintes esclarecimentos acerca da interpretação da legislação tributária federal:

a) para fins de apuração do lucro presumido, a receita de juros sobre o capital próprio:
a.1) deve ser adicionada diretamente à base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), não se submetendo aos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249/1995 ;
a.2) deve ser adicionada diretamente à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), não se submetendo aos percentuais de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249/1995 .
b) as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo licenciamento ou cessão de uso de software sem que o contrato estabeleça a prestação do serviço de programação não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
c) os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pelo licenciamento ou cessão de uso de software sem que o contrato estabeleça a prestação do serviço de programação não estão sujeitos à retenção na fonte da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep.

(Solução de Consulta COSIT nº 148/2023 - DOU 1 de 17.08.2023)

Fonte: Editorial IOB