A Instrução Normativa RFB nº 2.136/2023 alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021 e a Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021 , que regulamentam os processos de consulta no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

De acordo com a alteração ora incluída, a formalização da consulta deve ser precedida de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021 .

No mais, ficam revogados:

a) o § 2º do art. 13 da Instrução Normativa nº 2.057/2021; e

b) o § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 2.058/2021.

(Instrução Normativa RFB nº 2.136/2023 - DOU de 15.03.2023)

Fonte: Editorial IOB